LEI DE INICIATIVA POPULAR

O QUE É?

É um PROJETO DE LEI PROPOSTO PELA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA. A Constituição Federal de 1988, no parágrafo 2º do artigo nº 61, prevê:

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

A MAIS POPULAR

LEI DA FICHA LIMPA:

Até hoje, apenas 4 Leis de Iniciativa Popular foram aprovadas pelo Congresso Nacional. A mais conhecida é a LEI DA FICHA LIMPA.
Taubaté até hoje não tem uma Lei de Iniciativa Popular.

LC Nº35/2010

COMO FAZER UM PROJETO

DE LEI DE INICIATIVA POPULAR

Primeiro é preciso ter um

Projeto de Lei PRONTO e REVISADO.

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Depois, para apresentar o projeto é necessário um número determinado de assinaturas. Se o projeto for de âmbito nacional, é necessário 1% do eleitorado, distribuído em, no mínimo, 5 estados.
Em nível local, é necessário, no mínimo, 5% do eleitorado. Em Taubaté, isso representa 11.229 eleitores.

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Com o número de assinaturas, o projeto é protocolado na Câmara Municipal e passará pelo rito regimental: análise das Comissões Permanentes e votação no Plenário em 2 sessões ordinárias. Taubaté ainda não tem nenhuma lei de iniciativa popular.

JÁ PENSOU QUE LOUCO SERIA TER

UMA LEI ASSIM NA NOSSA CIDADE?

E se a população propusesse a TRANSPARÊNCIA TOTAL do CRONOGRAMA de serviços da nossa cidade? Todas as datas e locais de OBRAS, PODAS DE ÁRVORES, ASFALTO, LIMPEZA e etc ficariam disponíveis online para quem quisesse consultar!

Projeto

de Lei

Lista de

Apoiamento

Aqui ao lado, apresentamos o Projeto pela Transparência das listas de Execução dos Serviços da Prefeitura e também a LISTA DE APOIAMENTO para que você possa ajudar a colher as assinaturas necessárias. E aí? Bora fazer parte da TRANSFORMAÇÃO?

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